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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 1.639/2024

    INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB, O “INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO VARIÁVEL DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023.

    12/03/2024
  • LEI MUNICIPAL - 1.638/2024

    ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 1619/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    12/03/2024
  • LEI MUNICIPAL - 1.634/2024

    DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS SERVIDORES QUE REALIZAM ATIVIDADES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    11/03/2024

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